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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 121, de 30 de março de 1970

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado o terreno onde funciona a Escola Primária Silvia Borelli, destinado à construção de uma nova escola estadual em regime de convênio, e dá outras providências.

Data
30 de março de 1970
Número
121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóvel escola estadual patrimônio municipal