Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 145, de 24 de fevereiro de 1971

Autoriza a revisão de impostos e taxas municipais inscritos no Balanço Patrimonial, concede remissão de multas para contribuintes que regularizarem seus débitos até prazo determinado, permite o parcelamento de tributos em atraso e estabelece hipóteses de baixa de créditos da Dívida Ativa Municipal.

Data
24 de fevereiro de 1971
Número
145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa parcelamento de tributos remissão de multas