Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 145, de 24 de fevereiro de 1971
Autoriza a revisão de impostos e taxas municipais inscritos no Balanço Patrimonial, concede remissão de multas para contribuintes que regularizarem seus débitos até prazo determinado, permite o parcelamento de tributos em atraso e estabelece hipóteses de baixa de créditos da Dívida Ativa Municipal.
- Data
- 24 de fevereiro de 1971
- Número
- 145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa parcelamento de tributos remissão de multas