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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 133, de 28 de dezembro de 1970

Altera dispositivos da Deliberação nº 84/1968, que concede isenção de impostos municipais para construções residenciais, modificando os prazos e condições para fruição do benefício fiscal.

Data
28 de dezembro de 1970
Número
133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção tributária construção residencial incentivo à edificação