Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 133, de 28 de dezembro de 1970
Altera dispositivos da Deliberação nº 84/1968, que concede isenção de impostos municipais para construções residenciais, modificando os prazos e condições para fruição do benefício fiscal.
- Data
- 28 de dezembro de 1970
- Número
- 133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção tributária construção residencial incentivo à edificação