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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 151, de 23 de agosto de 1971

Revoga o Decreto-Lei nº 011/68, de 26 de dezembro de 1968, que dispunha sobre assuntos fiscais, e autoriza o Chefe do Executivo a proceder à revisão dos impostos lançados com base naquele diploma legal, mediante requerimento do interessado.

Data
23 de agosto de 1971
Número
151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revogação de decreto-lei revisão de impostos assuntos fiscais