Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 151, de 23 de agosto de 1971
Revoga o Decreto-Lei nº 011/68, de 26 de dezembro de 1968, que dispunha sobre assuntos fiscais, e autoriza o Chefe do Executivo a proceder à revisão dos impostos lançados com base naquele diploma legal, mediante requerimento do interessado.
- Data
- 23 de agosto de 1971
- Número
- 151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revogação de decreto-lei revisão de impostos assuntos fiscais