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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 147, de 01 de janeiro de 1971

Fixa a contribuição do Município de Mendes para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), estabelece os percentuais de participação do Município e de suas entidades da administração indireta, e dispõe sobre a adesão dos servidores públicos aos benefícios do programa.

Data
1 de janeiro de 1971
Número
147
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pasep patrimônio do servidor público contribuição municipal