Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 147, de 01 de janeiro de 1971
Fixa a contribuição do Município de Mendes para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), estabelece os percentuais de participação do Município e de suas entidades da administração indireta, e dispõe sobre a adesão dos servidores públicos aos benefícios do programa.
- Data
- 1 de janeiro de 1971
- Número
- 147
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pasep patrimônio do servidor público contribuição municipal