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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 158, de 01 de dezembro de 1971

Concede pensão mensal à viúva do servidor municipal Domingos de Oliveira, correspondente a 40% dos vencimentos atribuídos a cargo idêntico ao exercido pelo falecido, nos termos da Resolução nº 17/67.

Data
1 de dezembro de 1971
Número
158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pensão por morte servidor municipal benefício previdenciário