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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 170, de 03 de abril de 1973

Autoriza a revisão dos impostos e taxas inscritos no Balanço Patrimonial da Prefeitura, concede dispensa de multas e demais penalidades aos contribuintes que quitarem seus débitos até 31 de julho de 1973, permite o parcelamento dos débitos em atraso e determina a baixa de lançamentos da Dívida Ativa relativos a imóveis sujeitos à tributação do INCRA e destinados a atividades agropecuárias ou agroindustriais.

Data
3 de abril de 1973
Número
170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa regularização fiscal parcelamento de débitos tributários