Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 170, de 03 de abril de 1973
Autoriza a revisão dos impostos e taxas inscritos no Balanço Patrimonial da Prefeitura, concede dispensa de multas e demais penalidades aos contribuintes que quitarem seus débitos até 31 de julho de 1973, permite o parcelamento dos débitos em atraso e determina a baixa de lançamentos da Dívida Ativa relativos a imóveis sujeitos à tributação do INCRA e destinados a atividades agropecuárias ou agroindustriais.
- Data
- 3 de abril de 1973
- Número
- 170
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa regularização fiscal parcelamento de débitos tributários