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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 165, de 01 de agosto de 1972

Autoriza a revisão dos impostos e taxas inscritos no Balanço Patrimonial da Prefeitura, concede remissão de multas e demais encargos aos contribuintes que quitarem seus débitos até 31 de dezembro de 1972, permite o parcelamento dos débitos em atraso e determina a baixa de lançamentos da Dívida Ativa em hipóteses específicas.

Data
1 de agosto de 1972
Número
165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa parcelamento de débitos remissão de multas