Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 165, de 01 de agosto de 1972
Autoriza a revisão dos impostos e taxas inscritos no Balanço Patrimonial da Prefeitura, concede remissão de multas e demais encargos aos contribuintes que quitarem seus débitos até 31 de dezembro de 1972, permite o parcelamento dos débitos em atraso e determina a baixa de lançamentos da Dívida Ativa em hipóteses específicas.
- Data
- 1 de agosto de 1972
- Número
- 165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa parcelamento de débitos remissão de multas