Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 177, de 21 de novembro de 1974

Promulga deliberação aprovada por decurso de prazo constitucional, em razão da não apreciação, pela Câmara Municipal, de projeto encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 07/74, nos termos da Constituição Estadual.

Data
21 de novembro de 1974
Número
177
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • promulgação por decurso de prazo aprovação tácita processo legislativo municipal