Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 177, de 21 de novembro de 1974
Promulga deliberação aprovada por decurso de prazo constitucional, em razão da não apreciação, pela Câmara Municipal, de projeto encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 07/74, nos termos da Constituição Estadual.
- Data
- 21 de novembro de 1974
- Número
- 177
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- promulgação por decurso de prazo aprovação tácita processo legislativo municipal