Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 178, de 03 de dezembro de 1974
Concede pensão mensal à filha inválida de ex-servidor municipal, correspondente a 40% do salário mínimo vigente na região, e dá outras providências
- Data
- 3 de dezembro de 1974
- Número
- 178
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pensão mensal dependente inválido ex-servidor municipal