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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 178, de 03 de dezembro de 1974

Concede pensão mensal à filha inválida de ex-servidor municipal, correspondente a 40% do salário mínimo vigente na região, e dá outras providências

Data
3 de dezembro de 1974
Número
178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pensão mensal dependente inválido ex-servidor municipal