Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 185, de 21 de outubro de 1975
Regulamenta o serviço de automóveis de aluguel e táxis no Município de Mendes, disciplinando a concessão de alvarás, os pontos de estacionamento, os requisitos para cadastramento dos veículos, a transferência de permissões e as condições para exploração da atividade.
- Data
- 21 de outubro de 1975
- Número
- 185
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviço de táxi alvará de autorização transporte individual de passageiro