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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 185, de 21 de outubro de 1975

Regulamenta o serviço de automóveis de aluguel e táxis no Município de Mendes, disciplinando a concessão de alvarás, os pontos de estacionamento, os requisitos para cadastramento dos veículos, a transferência de permissões e as condições para exploração da atividade.

Data
21 de outubro de 1975
Número
185
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviço de táxi alvará de autorização transporte individual de passageiro