Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 186, de 21 de outubro de 1975
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a promover a revisão dos impostos incluídos no Balanço Patrimonial da Prefeitura, concede dispensa de multas e demais penalidades aos contribuintes em atraso que quitarem seus débitos até 31 de dezembro de 1975 e permite o parcelamento dos débitos mediante requerimento do interessado.
- Data
- 21 de outubro de 1975
- Número
- 186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão de impostos anistia fiscal parcelamento de débitos tributários