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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 186, de 21 de outubro de 1975

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a promover a revisão dos impostos incluídos no Balanço Patrimonial da Prefeitura, concede dispensa de multas e demais penalidades aos contribuintes em atraso que quitarem seus débitos até 31 de dezembro de 1975 e permite o parcelamento dos débitos mediante requerimento do interessado.

Data
21 de outubro de 1975
Número
186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão de impostos anistia fiscal parcelamento de débitos tributários