Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 196, de 20 de janeiro de 1976
Concede isenção do imposto sobre construções e da taxa de licença para novas edificações iniciadas em período determinado, com o objetivo de incentivar a construção civil no Município de Mendes, estabelecendo condições e prazo para fruição do benefício fiscal.
- Data
- 20 de janeiro de 1976
- Número
- 196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- incentivo à construção civil isenção tributária licença para construção