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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 196, de 20 de janeiro de 1976

Concede isenção do imposto sobre construções e da taxa de licença para novas edificações iniciadas em período determinado, com o objetivo de incentivar a construção civil no Município de Mendes, estabelecendo condições e prazo para fruição do benefício fiscal.

Data
20 de janeiro de 1976
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incentivo à construção civil isenção tributária licença para construção