Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 197, de 18 de março de 1976
Reajusta em 20% os vencimentos dos servidores públicos municipais, estendendo o mesmo percentual aos proventos dos inativos e pensionistas, bem como aos cargos em comissão e ao quadro de professoras municipais, com vigência a partir de 1º de março de 1976.
- Data
- 18 de março de 1976
- Número
- 197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reajuste de vencimentos servidores municipais inativos e pensionistas