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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 197, de 18 de março de 1976

Reajusta em 20% os vencimentos dos servidores públicos municipais, estendendo o mesmo percentual aos proventos dos inativos e pensionistas, bem como aos cargos em comissão e ao quadro de professoras municipais, com vigência a partir de 1º de março de 1976.

Data
18 de março de 1976
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste de vencimentos servidores municipais inativos e pensionistas