Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 202, de 03 de novembro de 1976
Concede dispensa de multas e juros de mora para contribuintes em atraso que efetuarem a quitação de seus débitos tributários até 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 1976
- Número
- 202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributário isenção anistia fiscal multa juros de mora