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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 202, de 03 de novembro de 1976

Concede dispensa de multas e juros de mora para contribuintes em atraso que efetuarem a quitação de seus débitos tributários até 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data
3 de novembro de 1976
Número
202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributário isenção anistia fiscal multa juros de mora