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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 195, de 20 de janeiro de 1976

Prorroga, até 31 de março de 1976, os efeitos e disposições da Lei Municipal nº 186, de 21 de outubro de 1975, e dá outras providências.

Data
20 de janeiro de 1976
Número
195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorrogação de prazo lei municipal nº 186/1975 vigência de norma municipal