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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 211, de 27 de dezembro de 1976

Institui o Código Tributário do Município de Mendes, disciplinando a atividade tributária municipal, estabelecendo normas complementares e dispondo sobre a competência, instituição, majoração e extinção de tributos, bem como penalidades correlatas, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 1976
Número
211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito tributário código tributário municipal legislação tributária tributos (instituição
  • majoração
  • extinção) norma complementar