Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 211, de 27 de dezembro de 1976
Institui o Código Tributário do Município de Mendes, disciplinando a atividade tributária municipal, estabelecendo normas complementares e dispondo sobre a competência, instituição, majoração e extinção de tributos, bem como penalidades correlatas, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 1976
- Número
- 211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito tributário código tributário municipal legislação tributária tributos (instituição
- majoração
- extinção) norma complementar