Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta a gratuidade de passagens no transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus aos estudantes do 1º grau, dos estabelecimentos de ensino público estadual e municipal, nos períodos letivo e diurno ou noturno.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos decorrentes de transferências realizadas a maior pelo Município a entidades de direito público, fundações e autarquias, consolidados até 31 de dezembro de 1991, com isenção de acréscimos, e dá outras providências.
Concede aumento de 60% aos funcionários públicos municipais estatutários, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, pensionistas e inativos, com efeitos a partir de 1º de abril de 1992, e dá outras providências.
Dispõe sobre a construção, relocalização e funcionamento de postos revendedores de combustíveis e serviços de lavagem de veículos em área urbana do Município de Mendes, estabelecendo requisitos para concessão de licença municipal, e dá outras providências.
Substitui, no art. 3º da Lei Municipal nº 286, de 15 de outubro de 1980, a utilização do Valor de Referência (VR) pela Unidade de Referência (UR) do Município de Mendes, para fins de concessão de diárias.
Reconhece como de utilidade pública a Congregação dos Padres Missionários e Abrigo Provedor de São Patrício, com sede e foro no Município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber impostos e taxas municipais em atraso com isenção ou redução de juros e multas, estabelecendo prazos e condições para pagamento e parcelamento dos débitos.
Dispõe sobre a reformulação de vencimentos, salários e proventos do funcionalismo público municipal, abrangendo servidores civis, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o Exercício Financeiro de 1992, no valor de Cr$ 3.500.000.000.000,00, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de Cr$ 64.300.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias.
Concede aumento de vencimentos aos funcionários públicos municipais estatutários, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, pensionistas e inativos, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de área de 1.312,50 m², situada na Rua Capitão Júlio Vieira, para instalação de indústria de tecelagem, e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Saúde de Mendes, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal, estabelece suas atribuições e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 152.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município.
Dispõe sobre a atualização de vencimentos, salários, proventos e cargos em comissão dos servidores municipais, cria e altera cargos, gratificações e proventos, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 49.339.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias.
Dispõe sobre a reserva de até 5% dos cargos e empregos públicos municipais para pessoas com deficiência, estabelece critérios para sua admissão e define as hipóteses de aplicação e exclusão da reserva de vagas.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente ao período de janeiro de 1967 a setembro de 1973, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e estabelece garantias e dotações orçamentárias para sua amortização.
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de área do Município à firma Agnes Aparecida Trevisan, destinada à instalação de indústria e comércio de louças, cerâmicas vitrificadas e artefatos de cimento.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h00 · Norma mais recente da lista: 12/04/1992