Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 506, de 20 de setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de área do Município à firma Agnes Aparecida Trevisan, destinada à instalação de indústria e comércio de louças, cerâmicas vitrificadas e artefatos de cimento.
- Data
- 20 de setembro de 1991
- Número
- 506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso área municipal indústria e comércio