Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 519, de 06 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber impostos e taxas municipais em atraso com isenção ou redução de juros e multas, estabelecendo prazos e condições para pagamento e parcelamento dos débitos.
- Data
- 6 de abril de 1992
- Número
- 519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributos municipais isenção de juros parcelamento de débitos