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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 519, de 06 de abril de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber impostos e taxas municipais em atraso com isenção ou redução de juros e multas, estabelecendo prazos e condições para pagamento e parcelamento dos débitos.

Data
6 de abril de 1992
Número
519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributos municipais isenção de juros parcelamento de débitos