Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Municipal nº 513 de 1991 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Capítulo I — Dos Objetivos O Fundo Municipal de Saúde tem a finalidade de criar as condições financeiras e de gerenciar os recursos para o desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Essas ações incluem: Atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado. Vigilância sanitária. Vigilância epidemiológica e ações de interesse individual e coletivo. Capítulo II — Da Administração O Fundo é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde. Atribuições do Secretário de Saúde: Gerir o Fundo e garantir que os recursos sejam aplicados em seus objetivos. Acompanhar e decidir sobre a execução das ações do Plano Municipal de Saúde. Submeter o Plano de Saúde, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as prestações de contas mensais ao Conselho Municipal de Saúde. Ordenar empenhos, pagamentos e assinar cheques junto à Tesouraria. Atribuições do Coordenador do Fundo: O cargo exige formação superior e apoio contábil. Suas funções incluem: Preparar demonstrativos mensais de receita e despesa. Manter o controle de bens patrimoniais, convênios e contratos. Avaliar a produção dos serviços de saúde das redes pública e privada. Capítulo IV — Dos Recursos e Ativos As receitas do Fundo são compostas por: Transferências do orçamento municipal. Rendimentos de aplicações financeiras. Recursos de convênios, doações e multas por infrações sanitárias. Indenizações de seguros de acidentes. Os ativos do fundo englobam o saldo em caixa/bancos, direitos e todos os bens móveis e imóveis destinados ao sistema de saúde. Os passivos são as obrigações assumidas para a manutenção desses serviços. Capítulo V e VI — Orçamento, Contabilidade e Despesas Orçamento: O orçamento do FMS deve seguir a LDO, os princípios de universalidade e equilíbrio, integrando-se ao orçamento geral do município. Contabilidade: Deve ser organizada para permitir o controle prévio e o cálculo de custos dos serviços, utilizando o método de partidas dobradas. Despesas: Nenhuma despesa pode ser feita sem autorização orçamentária. Os recursos podem custear programas de saúde, gratificações de pessoal, compra de materiais, obras, reformas e capacitação de recursos humanos. Disposições Finais O Fundo tem vigência ilimitada. Se extinto, seus saldos retornam ao Tesouro Municipal. A lei autorizou a abertura de um crédito adicional de CR$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) para o início das atividades. Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 1991. Waldir Ferreira Mexias Prefeito Municipal.