Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 27.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes de provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Dispõe sobre a reformulação dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, abrangendo servidores civis, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, inativos e pensionistas, conforme tabelas anexas, e dá outras providências, com efeitos a partir de 1º de setembro de 1991.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em cruzados novos, débitos de qualquer origem ou natureza vencidos até 31 de dezembro de 1990, nos termos da Medida Provisória nº 297, de 26 de junho de 1991.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 65.170.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 86.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município, com base nos percentuais equivalentes ao piso nacional de salários, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 31.500.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício financeiro de 1991.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 31.500.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício financeiro de 1991.
Suprime os incisos VI, VII e VIII do artigo 15 e o artigo 83 da Lei Orgânica do Município.
Dá nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, sobre as matérias de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, pensionistas e inativos, nos meses de abril a agosto de 1991, com valores acrescidos da variação do custo da cesta básica.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 4.215.312,17, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1990.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos contratados pelo IBGE para a realização dos trabalhos censitários de 1991.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 5.820.977,43, destinado ao reforço de dotação orçamentária, com recursos provenientes do saldo apurado na Conta Especial do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em 30 de dezembro de 1990.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 3.737.000,00, destinado ao reforço de dotação orçamentária, com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 3.737.000,00, destinado ao reforço de dotação orçamentária, com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Altera a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), constante do Anexo I da Lei Municipal nº 430, de 29 de dezembro de 1989.
Altera a redação do artigo 19 da Deliberação nº 165, de 31 de outubro de 1975, que estabelece critérios para concessão de alvará de autorização para novos veículos, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 7.578.900,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 14h44 · Norma mais recente da lista: 20/09/1991