Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dá nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, sobre as matérias de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.