Câmara Municipal de Mendes (RJ)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 20 de maio de 1991Dá nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, sobre as matérias de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de junho de 1991Suprime os incisos VI, VII e VIII do artigo 15 e o artigo 83 da Lei Orgânica do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 26 de junho de 1997Dá nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, sobre a iniciativa exclusiva da Mesa Diretora para projetos de Resolução.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 25 de maio de 1998Dá nova redação ao inciso III do artigo 155 da Lei Orgânica do Município, sobre a isenção concedida a estudantes.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 15 de maio de 2006Dá nova redação ao § 6º do artigo 119 da Lei Orgânica do Município, sobre prazos de encaminhamento dos projetos de PPA, LDO e orçamento anual.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 15 de outubro de 2009Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Orgânica do Município, fixando em onze o número de Vereadores.
Alterado(a) pelo(a)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera o artigo 7º da Lei Orgânica do Município, reduzindo o número de Vereadores para 09 (nove).
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 28 de junho de 2013Altera a redação dos artigos 150 e 153 da Lei Orgânica do Município, sobre o serviço de transporte coletivo regular.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 16 de julho de 2013Altera o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município, vedando a concessão de isenção de taxas e contribuição de melhoria.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 17 de setembro de 2015Altera o caput do artigo 153 da Lei Orgânica do Município, sobre a concessão do serviço de transporte coletivo regular.
Incluido(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 05 de dezembro de 2017Acrescenta o artigo 118-A à Lei Orgânica do Município, criando o orçamento impositivo.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 12 de dezembro de 2017Revoga o inciso III do artigo 21 da Lei Orgânica do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 17 de dezembro de 2018Altera o inciso XV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, sobre a prestação anual de contas do Prefeito à Câmara Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 30 de junho de 2020Cria o § 2º e renumera o parágrafo único do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, sobre a interrupção do recesso parlamentar em caso de calamidade pública.