Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Orgânica do Município, fixando em onze o número de Vereadores.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.