Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Revoga o inciso III do artigo 21 da Lei Orgânica do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 2042, de 14/12/2017, código identificador 48EFE13B. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.