Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dá nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, sobre a iniciativa exclusiva da Mesa Diretora para projetos de Resolução.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.