Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Cria o § 2º e renumera o parágrafo único do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, sobre a interrupção do recesso parlamentar em caso de calamidade pública.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 2670, de 02/07/2020, código identificador 17CA91C3. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.