Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Suprime os incisos VI, VII e VIII do artigo 15 e o artigo 83 da Lei Orgânica do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.