Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Altera o caput do artigo 153 da Lei Orgânica do Município, sobre a concessão do serviço de transporte coletivo regular.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Há outra publicação no Diário: edição nº 1496, de 23/09/2015 (Gabinete do Prefeito). Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 1512, de 16/10/2015, código identificador 0692D371. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.