Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Altera o artigo 7º da Lei Orgânica do Município, reduzindo o número de Vereadores para 09 (nove).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada no Diário com o número 01; a Errata nº 01/2012 (edição nº 696, de 22/06/2012, código identificador A067D5EB) corrigiu o número para 22. Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 693, de 19/06/2012, código identificador 3A5EC3D5. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.