Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Altera o inciso XV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, sobre a prestação anual de contas do Prefeito à Câmara Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na edição do Gabinete do Prefeito; o texto menciona sanção do Prefeito, a conferir. Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 2336, de 22/02/2019, código identificador 9CE53AF3. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.