Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Altera a redação dos artigos 150 e 153 da Lei Orgânica do Município, sobre o serviço de transporte coletivo regular.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 945, de 01/07/2013, código identificador B4D3B811. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.