Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Acrescenta o artigo 118-A à Lei Orgânica do Município, criando o orçamento impositivo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui a(o)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 2039, de 11/12/2017, código identificador F33670EE. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.