Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Altera o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município, vedando a concessão de isenção de taxas e contribuição de melhoria.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1991LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 957, de 17/07/2013, código identificador C3527538. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.