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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 500, de 21 de junho de 1991

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município, com base nos percentuais equivalentes ao piso nacional de salários, e dá outras providências.

Data
21 de junho de 1991
Número
500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste salarial funcionalismo público piso nacional de salários