Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 505, de 20 de setembro de 1991
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 27.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes de provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964.
- Data
- 20 de setembro de 1991
- Número
- 505
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito suplementar orçamento municipal dotações orçamentárias