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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 505, de 20 de setembro de 1991

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 27.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes de provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964.

Data
20 de setembro de 1991
Número
505
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito suplementar orçamento municipal dotações orçamentárias