Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 490, de 20 de dezembro de 1990
Altera a redação do artigo 19 da Deliberação nº 165, de 31 de outubro de 1975, que estabelece critérios para concessão de alvará de autorização para novos veículos, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 1990
- Número
- 490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alvará de autorização veículos deliberação municipal