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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 490, de 20 de dezembro de 1990

Altera a redação do artigo 19 da Deliberação nº 165, de 31 de outubro de 1975, que estabelece critérios para concessão de alvará de autorização para novos veículos, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 1990
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alvará de autorização veículos deliberação municipal