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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 494, de 26 de março de 1991

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 5.820.977,43, destinado ao reforço de dotação orçamentária, com recursos provenientes do saldo apurado na Conta Especial do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em 30 de dezembro de 1990.

Data
26 de março de 1991
Número
494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito suplementar fpm dotação orçamentária