Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 494, de 26 de março de 1991
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 5.820.977,43, destinado ao reforço de dotação orçamentária, com recursos provenientes do saldo apurado na Conta Especial do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em 30 de dezembro de 1990.
- Data
- 26 de março de 1991
- Número
- 494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito suplementar fpm dotação orçamentária