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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 495, de 26 de março de 1991

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos contratados pelo IBGE para a realização dos trabalhos censitários de 1991.

Data
26 de março de 1991
Número
495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção fiscal iss censo demográfico