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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 491, de 26 de dezembro de 1990

Altera a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), constante do Anexo I da Lei Municipal nº 430, de 29 de dezembro de 1989.

Data
26 de dezembro de 1990
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto sobre serviços (iss) tabela tributária legislação tributária municipal