Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 491, de 26 de dezembro de 1990
Altera a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), constante do Anexo I da Lei Municipal nº 430, de 29 de dezembro de 1989.
- Data
- 26 de dezembro de 1990
- Número
- 491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto sobre serviços (iss) tabela tributária legislação tributária municipal