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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 503, de 20 de agosto de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em cruzados novos, débitos de qualquer origem ou natureza vencidos até 31 de dezembro de 1990, nos termos da Medida Provisória nº 297, de 26 de junho de 1991.

Data
20 de agosto de 1991
Número
503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos municipais cruzados novos medida provisória nº 297/1991