Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 503, de 20 de agosto de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em cruzados novos, débitos de qualquer origem ou natureza vencidos até 31 de dezembro de 1990, nos termos da Medida Provisória nº 297, de 26 de junho de 1991.
- Data
- 20 de agosto de 1991
- Número
- 503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos municipais cruzados novos medida provisória nº 297/1991