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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 504, de 10 de setembro de 1991

Dispõe sobre a reformulação dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, abrangendo servidores civis, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, inativos e pensionistas, conforme tabelas anexas, e dá outras providências, com efeitos a partir de 1º de setembro de 1991.

Data
10 de setembro de 1991
Número
504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vencimentos salários servidores municipais