Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a construção, relocalização e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis e Serviços de Lavagem de Veículos em área urbana do Município de Mendes, estabelecendo requisitos para licenciamento e atividades permitidas.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de Cr$ 661.964.993,91, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1992.
Dispõe sobre novos critérios para concessão de diárias aos servidores públicos municipais de Mendes, destinadas à compensação de despesas com alimentação, pousada e transporte em deslocamentos a serviço.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Instituto Estadual de Florestas — IEF/RJ, destinado ao desenvolvimento de atividades conservacionistas no Município de Mendes.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER-RIO, visando à prestação de serviços técnicos especializados aos produtores rurais do Município de Mendes
Dispõe sobre a legislação tributária do Município de Mendes, estabelecendo normas relativas aos tributos municipais, taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, bem como seus valores e demais providências correlatas.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de Cr$ 443.100.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de Cr$ 1.140.594.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de área de 1.312,50 m² à empresa Eduardo R. Ramos Indústria de Artefatos de Ferro, destinada à instalação de indústria de fabricação de artefatos de serralheria e caldeiraria, produtos metalúrgicos e artigos de cutelaria.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o Exercício Financeiro de 1993, no valor de Cr$ 25.000.000.000,00.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de Cr$ 1.419.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município.
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de área de 3.383,30 m² à empresa Mendes Distribuidora de Papéis Ltda., destinada à instalação de comércio atacadista de artefatos de papel, papelão, cartão e cartolina para usos diversos.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 399, de 18 de novembro de 1986, estabelecendo normas para uso e ocupação de imóveis, com autorização de atividades comerciais em determinadas vias e preservação dos direitos adquiridos das atividades preexistentes.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de Cr$ 2.500.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias.
Concede aumento de 40% aos funcionários públicos municipais estatutários, celetistas, pensionistas e inativos, e de 30% aos servidores comissionados e ocupantes de funções gratificadas, a partir de 1º de julho de 1992.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 17.148.423,18, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cessão de uso de área de 6.000 m², situada na Rua Antônio Macedo, destinada à construção e funcionamento do Orfanato Lar de Terezinha, para atendimento e desenvolvimento educacional, cultural e recreativo de crianças.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cessão de uso de área de 779 m² à empresa KANUTEC – J.C.F. de Souza Indústria e Comércio Ltda., destinada à promoção do desenvolvimento econômico do Município, com instalação de indústria e prestação de serviços.
Concede aumento de 50% sobre os salários vigentes em abril de 1992 aos funcionários estatutários, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, pensionistas e inativos do Município de Mendes, com efeitos retroativos a 1º de maio de 1992.
Prorroga os prazos estabelecidos pela Lei Municipal nº 519, de 5 de abril de 1992, referentes à isenção e redução de encargos sobre débitos municipais e ao pagamento da última parcela de débitos parcelados.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h56 · Norma mais recente da lista: 21/05/1993