Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 526, de 25 de maio de 1992
Prorroga os prazos estabelecidos pela Lei Municipal nº 519, de 5 de abril de 1992, referentes à isenção e redução de encargos sobre débitos municipais e ao pagamento da última parcela de débitos parcelados.
- Data
- 25 de maio de 1992
- Número
- 526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prorrogação de prazo débitos municipais isenção tributária