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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 526, de 25 de maio de 1992

Prorroga os prazos estabelecidos pela Lei Municipal nº 519, de 5 de abril de 1992, referentes à isenção e redução de encargos sobre débitos municipais e ao pagamento da última parcela de débitos parcelados.

Data
25 de maio de 1992
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorrogação de prazo débitos municipais isenção tributária