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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 562, de 01 de janeiro de 1993

Dispõe sobre a legislação tributária do Município de Mendes, estabelecendo normas relativas aos tributos municipais, taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, bem como seus valores e demais providências correlatas.

Data
1 de janeiro de 1993
Número
562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • legislação tributária municipal tributos e taxas municipais arrecadação de receitas públicas