Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 562, de 01 de janeiro de 1993
Dispõe sobre a legislação tributária do Município de Mendes, estabelecendo normas relativas aos tributos municipais, taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, bem como seus valores e demais providências correlatas.
- Data
- 1 de janeiro de 1993
- Número
- 562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- legislação tributária municipal tributos e taxas municipais arrecadação de receitas públicas