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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 533, de 14 de agosto de 1992

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 399, de 18 de novembro de 1986, estabelecendo normas para uso e ocupação de imóveis, com autorização de atividades comerciais em determinadas vias e preservação dos direitos adquiridos das atividades preexistentes.

Data
14 de agosto de 1992
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso e ocupação do solo atividades comerciais legislação urbanística