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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 531, de 01 de julho de 1992

Concede aumento de 40% aos funcionários públicos municipais estatutários, celetistas, pensionistas e inativos, e de 30% aos servidores comissionados e ocupantes de funções gratificadas, a partir de 1º de julho de 1992.

Data
1 de julho de 1992
Número
531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aumento salarial servidores municipais vencimentos funcionais