Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 531, de 01 de julho de 1992
Concede aumento de 40% aos funcionários públicos municipais estatutários, celetistas, pensionistas e inativos, e de 30% aos servidores comissionados e ocupantes de funções gratificadas, a partir de 1º de julho de 1992.
- Data
- 1 de julho de 1992
- Número
- 531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aumento salarial servidores municipais vencimentos funcionais