Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de CR$ 632.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias municipais.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de Cr$ 36.726.676,36, destinado ao reforço de dotações orçamentárias municipais.
Autoriza a instalação de unidades padrão de processamento de leite, fixa normas técnicas e cria regulamento para instalação e funcionamento dessas unidades no Município de Mendes, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1994.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mendes para o período de 1994 a 1997.
Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mendes (SAAEM) e dá outras providências.
Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar os preços dos serviços públicos em Unidades de Referência (U.R.) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao convênio firmado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO), nos termos da Lei Municipal nº 540, de 26 de abril de 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 21.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 529, de 4 de junho de 1992, reduzindo de 6.000 m² para 3.000 m² a área de terra cedida ao Sr. Edese Simões, destinada à instalação do Orfanato Lar de Terezinha, no bairro Santa Rita.
Dispõe sobre a alteração da denominação do Jardim de Infância Peixinho Dourado, localizado em Morsing, para Jardim de Infância Neuza Goulart Brizola.
Dispõe sobre a denominação da praça situada na bifurcação da RJ-133 com a Estrada da Saudade, no bairro Estação Velha, como Praça Professora Natalina Souza e Silva Simões.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 45.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias municipais.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1994, estabelecendo normas gerais para a elaboração do orçamento municipal e dando outras providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar licitação, na modalidade de leilão administrativo, para a venda de bens móveis desnecessários, inservíveis ou imprestáveis ao serviço público, mediante avaliação prévia, exposição dos bens para exame e publicação de edital.
Cria a Secretaria Municipal de Agricultura na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mendes, estabelecendo suas atribuições de incentivo ao desenvolvimento agropecuário, apoio aos produtores rurais, difusão de novas tecnologias e comercialização de produtos agrícolas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de assistência educacional e pedagógica com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes (APAE-Mendes), a ser implantado na Escola Municipal Luciana Ferreira Caramez.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 70.000.000.000,00 (setenta bilhões de cruzeiros), destinado ao reforço de dotações orçamentárias.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 18h26 · Norma mais recente da lista: 03/03/1994