Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 564, de 31 de janeiro de 1994
Autoriza a instalação de unidades padrão de processamento de leite, fixa normas técnicas e cria regulamento para instalação e funcionamento dessas unidades no Município de Mendes, e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 1994
- Número
- 564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- processamento de leite beneficiamento e pasteurização regulamentação sanitária