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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 564, de 31 de janeiro de 1994

Autoriza a instalação de unidades padrão de processamento de leite, fixa normas técnicas e cria regulamento para instalação e funcionamento dessas unidades no Município de Mendes, e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 1994
Número
564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • processamento de leite beneficiamento e pasteurização regulamentação sanitária